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Cadastro de Anúncio - "Cadan"




Lei n.º 13.525 de 28 de Fevereiro de 2.003, dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem no Município de São Paulo, respeitando o interesse coletivo, as necessidades do conforto ambiental, garantindo a segurança das edificações e da população, garantir as condições de segurança das edificações e da população, garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no deslocamento de veículos e pedestres, garantir os padrões estéticos da cidade, fixa normas para a veiculação desses anúncios, e dá outras providências.

Para os Painéis instalados na cidade de São Paulo, que não tenham a licença do Cadan ou que estiverem vencidos, são aplicadas as seguintes penalidades:

  • A primeira Multa é correspondente a R$ 1.000,00, para anuncios com areas até 10,00m2;

-  para cada metro quadrado que exceder a 10,00m2, será acrescido R$ 50,00         

  • Persistindo a infração após a aplicação da primeira multa e da intimação de que trata o Artigo 77, sem que sejam respeitados os prazos previstos, será aplicado uma multa correspondente ao dobro da primeira e reaplicada a cada 15 (quinze) dias a partir da lavratura da multa anterior, até a efetiva regularização ou remoção do anuncio

A licença expedida, Cadan, terá validade de 3 (três) anos.






Praça Nova Lisboa, n°210 - sobrlj. Veleiros.
Cep. 04773-130 - São Paulo - SP.