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Atestado de Bombeiros (AVCB) Brigada de Incêndio




Decreto n.º 38.069 de 14 de dezembro de 1.993. Ficam aprovadas as Especificações para instalações de proteção contra incêndios, constantes do anexo que faz parte integrante deste decreto, para o fim específico da aplicação da Lei n.º 684 de 30 de setembro de 1.975, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios sobre serviços de bombeiros.

Objetivo - proporcionar nível adequado de segurança aos ocupantes de uma edificação em caso de incêndio, bem como minimizar as probabilidades de propagação do fogo para prédios vizinhos, diminuir os danos e facilitar as ações de socorro público. Ficam isentas das exigências destas Especificações as edificações destinadas a residências unifamiliares.

Obrigatoriedade da apresentação
O processo é a forma pela qual se formalizam os procedimentos relativos às atividades de Proteção Contra Incêndio nas edificações ou instalações.

Documentação necessária para o Alvará do Bombeiro

  • Plantas em escalas reduzidas que permitam visualização dos sistemas e equipamentos necessários, conforme Legislação Federal, Estadual, Municipal e normas vigentes que complementam as primeiras. cópia autenticada de documentação que comprove a área real da edificação e, se for o caso sua antiguidade (IPTU, Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, outros).

  • Proposta dos Sistemas de Segurança assinado pelo proprietário ou responsável pelo uso e também pelo responsável técnico (engenheiro habilitado e com registro junto ao Crea).
   
Obs: Este Decreto será substituído a partir de
     22/04/02.                     

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