jocengenharia@jocengenharia.com.br

Cetesb - Licença de Instalação e Funcionamento




Conforme Lei 1.817 de 27 de Outubro de 1.978, todos os estabelecimentos, considerados Industria, dentro do Estado de São Paulo, necessitam da Licença de Instalação e Funcionamento, expedida pela Secretaria dos Negócios Metropolitanos.

Mesmo as Empresas de pequeno porte( 250m2), Micros ou Embasadoras, estão enquadradas na Legislação Vigente.

A Implantação, a Ampliação de Área Construída e a Alteração, tanto qualitativa, como quantitativa, do produtivo de estabelecimentos Industriais, localizados na Região Metropolitana de São Paulo, dependem das respectivas Licenças, de acordo com o disposto nesta Lei, sem prejuízo da observância das demais normas federais e estaduais pertinentes, especialmente aquelas que disciplinam o controle da poluição no meio ambiente.



Praça Nova Lisboa, n°210 - sobrlj. Veleiros.
Cep. 04773-130 - São Paulo - SP.